CentroCentro Voxius de Liberdade de Expressão · Instituto Sivis
O Digital Services Act europeu virou referência mundial e inspira o debate brasileiro. Duas pesquisas do Instituto Sivis mostram como seu desenho pode incentivar plataformas a remover conteúdo lícito, e o que o Brasil precisa evitar ao criar suas próprias regras.
A conta da plataforma
Manter conteúdo duvidoso
Alto risco
Multa de até 6% do faturamento mundial e perda da imunidade.
Remover conteúdo lícito
Quase nenhum risco
Em geral, não há punição.
Resultado: na dúvida, apaga.
6%
do faturamento anual mundial é o teto das multas do DSA.
45 mi
de usuários mensais é o limite a partir do qual valem as obrigações reforçadas.
2x
mais chance de publicações em inglês afro-americano serem marcadas como ofensivas.
O problema
Quando uma plataforma recebe uma denúncia, ela tem duas opções. Pode manter o conteúdo e correr o risco de ser punida, caso ele seja considerado ilegal depois. Ou pode removê-lo e, em geral, não pagar nada por isso. Diante dessa escolha desigual, a resposta menos custosa para a empresa é apagar.
A literatura chama isso de efeito better safe than sorry, ou “melhor prevenir do que remediar”. O resultado tem nome técnico, over-removal, que significa a remoção preventiva de conteúdo que era lícito.
over-removal
remoção preventiva de conteúdo lícito
Denúncia recebida
Manter
Se o conteúdo for considerado ilegal depois, a plataforma pode ser punida.
Custo alto
Remover
Mesmo que o conteúdo fosse lícito, em geral não há consequência.
Custo quase zero
Quem publicou
tem o conteúdo lícito apagado
Quem deixou de ler
perde acesso à informação
O debate público
que deixou de acontecer
500 horas por minuto · 500 milhões por dia ·
A escala do desafio
Diante do volume de conteúdo que circula nas plataformas, a moderação automatizada deixou de ser uma escolha técnica e se tornou uma necessidade estrutural. É nessa escala que o “melhor prevenir do que remediar” deixa de ser uma decisão isolada e passa a funcionar como política aplicada em série.
YouTube · fevereiro de 2020
500 horas
de vídeo carregadas a cada minuto
Equivale a
82 anos*
de vídeo enviados por dia (cerca de 720 mil horas)
*Cálculo do Sivis a partir do dado do YouTube.
Twitter, atual X
500 mi
de publicações por dia
O que o DSA faz
O DSA está em vigor na União Europeia desde fevereiro de 2024. Ele não pune diretamente quem remove demais, mas cria incentivos que se somam em camadas.
A plataforma só fica isenta de responsabilidade enquanto não tiver “conhecimento efetivo” de que um conteúdo é ilegal. Qualquer notificação de usuário pode gerar esse conhecimento, e a partir daí manter o conteúdo vira um risco.
As multas podem chegar a 6% do faturamento anual mundial da empresa. Com valores desse porte, remover em excesso passa a ser a política comercialmente mais segura.
A exigência de agir rápido deixa pouco espaço para análise humana e empurra a moderação para sistemas automatizados, que falham com ironia, contexto e intenção. Precisão estimada na análise de texto: 70% a 80%. De cada 10 decisões, 2 a 3 podem estar erradas.
As plataformas com mais de 45 milhões de usuários na UE precisam avaliar e mitigar “riscos sistêmicos”, como “efeitos negativos sobre o discurso cívico”. Sem definição clara, a forma mais simples de provar diligência ao regulador é moderar com mais rigor.
Entidades certificadas como trusted flaggers têm suas denúncias tratadas com prioridade. Não há limite para o número dessas entidades, e a certificação fica a critério das autoridades nacionais.
Em cada um desses mecanismos, errar para o lado da permanência custa caro, enquanto errar para o lado da remoção quase não custa nada.
Quem paga essa conta?
A literatura aponta efeitos mais pesados sobre alguns grupos.
2x
Publicações em inglês afro-americano têm o dobro de chance de serem marcadas como ofensivas. Conteúdo jornalístico em árabe também tende a ser removido por viés algorítmico.
LGBTQIA+
Termos reapropriados pela própria comunidade são confundidos com discurso de ódio.
Voz
Há casos documentados de remoção de informações sobre a violência contra o povo Rohingya e de contas ligadas ao movimento Occupy Wall Street.
…
Quem vê conteúdos parecidos sendo apagados passa a se calar antes mesmo de publicar.
E o Brasil?
2014
Construído de forma multissetorial, o modelo previa que a plataforma só respondia por conteúdo de terceiros se descumprisse uma ordem judicial (art. 19).
2025
O Supremo declarou esse modelo parcialmente e progressivamente inconstitucional e criou hipóteses de responsabilização sem ordem judicial prévia, como o impulsionamento pago de conteúdo ilícito e a “falha sistêmica” diante de conteúdos graves.
Hoje
Depois da retirada de pauta do PL 2.630/2020, o governo anunciou um novo projeto, apelidado de “DSA brasileiro”. Em paralelo, resoluções do TSE criaram ritos rápidos de remoção de conteúdo em período eleitoral.
01
Remoções arbitrárias atingem conteúdos legítimos e podem, paradoxalmente, alimentar a desinformação.
02
Sistemas de denúncia qualificada podem favorecer atores institucionalizados em detrimento de jornalistas independentes, sejam progressistas ou conservadores, de pequenas organizações e de cidadãos marginalizados.
03
Custos de conformidade altos funcionam como barreira de entrada e concentram o mercado nas grandes empresas.
04
Uma agência sem participação social, transparência e freios fica exposta à captura e ao aparelhamento político.
Os mais expostos seriam
jornalistas · defensores de direitos humanos · cidadãos com pouco acesso à Justiça que criticam o poder público
A lacuna
Ao mapear a produção acadêmica sobre o DSA e a remoção excessiva de conteúdo, encontramos 14 estudos que tratam diretamente do tema, e todos estão em inglês. Entre os 28 trabalhos em português localizados na busca, nenhum tinha como foco os efeitos da lei europeia sobre a liberdade de expressão.
Isso significa que o país discute adotar regras inspiradas no DSA apoiado em diagnósticos produzidos para outra realidade. Ainda não sabemos como esses sistemas lidam com o português falado no Brasil, com suas gírias, seus regionalismos e suas formas próprias de fazer política.
Em inglês
781 registros encontrados →
14 estudos incluídos
Em português
28 registros encontrados →
0 estudos incluídos
nenhum estudo atendeu aos critérios
Os dois estudos apresentados nesta página são um primeiro passo para mudar esse quadro.
Os estudos
O estudo mapeia o que a literatura acadêmica já documenta sobre o DSA e a remoção excessiva: quais mecanismos a incentivam, quem é mais afetado e onde ainda faltam evidências.
O relatório analisa as primeiras lições do DSA e propõe diretrizes para uma regulação brasileira compatível com a liberdade de expressão e os direitos humanos.